O que é uma Procuração?

A procuração é um documento público ou particular no qual uma pessoa (outorgante) concede poderes a outra (outorgado) para representá-la em atos ou negócios jurídicos, conforme os limites estabelecidos no próprio instrumento.

Exigência Legal

A emissão de procurações segue a Lei nº 8.935/94, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Tomo II, Capítulo XVI) e o Artigo 653 do Código Civil.

Importante Saber

Outorgante (quem concede os poderes):

• Deve apresentar documento de identificação original (RG, CNH ou equivalente) e o CPF.
• Pessoa Jurídica: A pessoa que assina pela empresa deve comparecer ao cartório munida de:
  • Contrato Social, Estatuto ou Registro da empresa (última alteração consolidada);
  • Documentos pessoais (RG e CPF).
• As cópias dos documentos apresentados permanecerão arquivadas no cartório para registro.

Outorgado (quem recebe os poderes):

• Embora não seja obrigatório, recomenda-se que o outorgado apresente seus documentos de identificação (RG, CNH, etc.) e o CPF para constar no registro, garantindo maior clareza no ato jurídico.

Como Solicitar uma Procuração?

1. Compareça ao cartório com todos os documentos necessários.
2. Informe à equipe os poderes que deseja conceder ao outorgado.
3. A procuração será lavrada com base nas informações fornecidas, respeitando as exigências legais.

Tipos de Procurações

O cartório elabora diferentes tipos de procurações, como:

• Procuração Geral: Concessão de poderes amplos.
• Procuração Específica: Concessão de poderes para uma finalidade específica, como venda de bens, movimentação bancária ou representação judicial.